OAB cobra salvaguardas ao sigilo profissional e ao devido processo legal em audiência pública sobre PL Antifacção na CCJ do Senado

O Conselho Federal da OAB participou, nesta terça-feira (2/12), da audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal sobre o Projeto de Lei (PL) 5.582/2025,…

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