A pedido da OAB-MT, CNJ determina que o Tribunal de Justiça não aplique o aumento das custas em processos iniciados antes de 2021

Em decisão proferida em sede de Procedimento de Controle Administrativo requerido pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso (OAB-MT), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou…

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